Argentina

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Panorama dos Museus na Argentina

Nível nacional

1. Institução responsável

Ministerio de Cultura (Presidencia de la Nación)

Secretaría de Patrimonio Cultural

Comisión Nacional de Museos y Monumentos y Bienes Históricos

2. Definição legal de Museu

A Argentina não conta com uma legislação específica para museus e, portanto, não possui uma definição legal de museu. No entanto, existe uma norma administrativa no âmbito do Ministério de Cultura, dada pela Resolução SC Nº 1011 da data de 28 de abril de 2005 pela qual se adota o Código de Deontologia do ICOM para os museus, aprovado pela 21ª Assembleia Geral do ICOM, revisada em Seul, Coreia, no dia 08 de outubro de 2004, e que inclui uma definição de museus que é a que o Ministério da Cultura reconhece.

3. Legislação

Existe legislação específica para os museus dependentes da Direção Nacional de Museus do Ministério da Cultura, mas não em nível nacional.

4. Política Nacional de Museus

A Argentina não conta com uma Política Nacional de Museus.

5. Número de museus oficialmente recensados e fonte

O país conta com 1017 museus recenseados, segundo o Guia Nacional de Museus da Argentina (2013, 3ª Edição).

 

Nivel regional

Na Argentina, conforme os princípios do federalismo estabelecidos na Constituição Nacional, as 23 províncias e a Cidade de Buenos Aires têm a faculdade de legislar dentro de seu próprio território de acordo com suas necessidades e recursos específicos. Tal faculdade se insere, no entanto, no âmbito dos acordos internacionais ou leis mais gerais de alcance nacional.
Pela Lei 21.836/78, a Argentina ratificou o estabelecido na Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (UNESCO). Do mesmo modo, aprovou, através da Lei 23.578/88, a adesão do país ao Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauração dos Bens Culturais (ICCROM), que se rege pelo código deontológico do ICOM para os museus. Por último, em nível nacional, conta com a Lei 25.197/99 que tem por objetivo a centralização do ordenamento de dados dos bens culturais da Nação, no âmbito de um sistema de proteção coletiva de seu patrimônio que a partir da identificação e registro do mesmo será denominado Registro Nacional de Bens Culturais.